Legislação DFA

Decreto - Lei n.º 93/83. DR 39 SÉRIE I de 1983-02-17

Ministério da Defesa Nacional

Altera o nº 3 do artigo 13º do Decreto-Lei nº 43/76, de 20 de Janeiro, que reconhece o direito à reparação material e moral que assiste aos deficientes das Forças Armadas e institui medidas e meios que concorram para a sua plena integração na sociedade


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