Legislação DFA

Decreto-Lei n.º 466/99, de 6 de Novembro

PENSÃO DE PREÇO DE SANGUE E PENSÃO POR SERVIÇOS EXCEPCIONAIS E RELEVANTES PRESTADOS AO PAÍS 

Estabelece o regime das pensões de preço de sangue e das pensões por serviços excepcionais e relevantes prestados ao País.

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