Legislação DFA

Convenção dos Direitos das Pessoas com Deficiência

Os Estados Constituintes da presente Convenção,

(a) Lembrando os princípios proclamados pela Carta das Nações Unidas que reconhece a dignidade e o valor inerentes a todos os membros da família humana e os seus direitos iguais e inalienáveis, como fundamento da liberdade, da justiça e da paz no mundo,

(b) Reconhecendo que as Nações Unidas, na Declaração Universal dos Direitos Humanos e nos Pactos Internacionais dos Direitos Humanos, proclamaram e acordaram que todos são titulares dos direitos e liberdades aqui consignados, sem qualquer distinção,

(c) Reafirmando a universalidade, indivisibilidade, interdependência e inter relação de todos os direitos humanos e todas as liberdades fundamentais e a necessidade de assegurar às pessoas com deficiência a sua plena fruição sem discriminação,

(d) Lembrando o Pacto Internacional dos Direitos Económicos, Sociais e Culturais, o Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos, a Convenção Internacional sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial, a Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres, a Convenção contra a Tortura e Outras Penas ou Formas de Tratamento Cruéis, Desumanos ou Degradantes, a Convenção sobre os Direitos da Criança e a Convenção Internacional sobre a Protecção dos Direitos de Todos os Trabalhadores Migrantes e dos Membros das respectivas Famílias,

(e) Reconhecendo que a deficiência constitui um conceito complexo e que a deficiência resulta da interacção entre as pessoas com limitações e as barreiras sociais e ambientais que impedem a sua plena e efectiva participação na sociedade em igualdade com todos os cidadãos,

(f) Reconhecendo a importância dos princípios e as orientações políticas constantes do Programa Mundial de Acção relativo às Pessoas com Deficiência e das Normas sobre a Igualdade de Oportunidades para as Pessoas com Deficiência e a sua influência na promoção, formulação e avaliação das políticas, dos planos, programas e das acções a níveis nacional, regional e internacional que reforçam a igualdade de oportunidades para as pessoas com deficiência,

(g) Realçando a importância da integração das questões relacionadas com a deficiência nas estratégias relevantes de desenvolvimento sustentável,

ImageClique aqui para descarregar este documento na totalidade

 

Está em... Inicio Legislação DFA Convenção dos Direitos das Pessoas com Deficiência