Legislação DFA

Portaria n.o 284/2007

O Decreto-Lei n.o 167/2005, de 23 de Setembro, veio estabelecer o regime jurídico da Assistência na Doença aos Militares das Forças Armadas (ADM), resultante da unificação dos subsistemas de saúde específicos de cada ramo das Forças Armadas, no quadro da convergência dos diversos subsistemas de saúde públicos com o regime geral da assistência na doença aos servidores civis do Estado, efectuada no âmbito da Direcção-Geral de Protecção Social aos Funcionários e Agentes da Administração Pública (ADSE).

Torna-se, agora, necessário regulamentar o funcionamento da ADM.


Image Clique aqui para descarregar este documento

 

 

Está em... Inicio Legislação DFA Portaria n.o 284/2007