Legislação DFA

Despacho conjunto n.º 145/2005

Ministérios da Defesa Nacional, da Saúde e da Segurança Social, da Família e da Criança

Constituição de um grupo de trabalho, com composição idêntica ao anterior, com o objectivo de elaborar o regulamento para a celebração de protocolos entre os ministérios intervenientes e as ONG, no âmbito das novas competências destas, bem como propor as alterações de competências da Comissão Nacional de Acompanhamento que lhe permitam assegurar funções de acompanhamento, controlo, fiscalização dos protocolos e auditoria ao funcionamento.


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