Legislação DFA

Cartão de estacionamento para pessoas com deficiência

O presente decreto -lei simplifica os procedimentos de emissão e de renovação do cartão de estacionamento para pessoas com deficiência condicionadas na sua mobilidade, previstos no Decreto -Lei n.º 307/2003, de 10 de Dezembro, concretizando uma medida do Programa SIMPLEX.

Download do Decreto Lei

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