Legislação DFA

DL 215 Aprova a Orgânica do IASFA

Decreto-Lei n.º 215/2009 de 4 de Setembro

No quadro das orientações definidas pelo Programa de Reestruturação da Administração Central do Estado (PRACE) e dos objectivos do Programa do XVII Governo no tocante à modernização administrativa e à melhoria da qualidade dos serviços públicos com ganhos de efi- ciência, importa concretizar o esforço de racionalização estrutural consagrado no Decreto -Lei n.º 154 -A/2009, de 6 de Julho, que aprovou a Lei Orgânica do Ministério da Defesa Nacional, avançando na definição dos modelos organizacionais dos serviços que integram a respectiva estrutura.

Através do Decreto -Lei n.º 284/95, de 30 de Outubro, foi aprovado o Estatuto do Instituto de Acção Social das Forças Armadas, I. P. (IASFA, I. P.), o qual passou a integrar numa única entidade os Serviços Sociais das Forças Armadas e o Cofre de Previdência das Forças Armadas, bem como o Lar dos Veteranos Militares, o Complexo Social de Oeiras e o Centro Médico e Educativo do Alfeite que passaram por sua vez a designar -se, respectivamente, por Centro de Apoio Social de Runa, Centro de Apoio Social de Oeiras e Centro de Apoio Social do Alfeite.

Entretanto, através da Lei n.º 3/2004, de 15 de Janeiro, foi aprovada a lei quadro dos institutos públicos, nela se estabelecendo os princípios e normas por que estes devem passar a reger -se. Através do Decreto -Lei n.º 167/2005, de 23 de Setembro, no quadro das orientações estabelecidas na Resolução do Conselho de Ministros n.º 102/2005, de 24 de Junho, foi estabelecido um novo regime de assistência na doença aos militares das Forças Armadas (ADM) que determinou a fusão dos subsistemas de assistência na doença aos militares da Armada (ADMA), Assistência na doença aos militares do Exército (ADME) e assistência na doença aos militares da Força Aérea (ADMFA), cuja gestão passou a ser incumbência do IASFA, I. P.

Neste sentido, ao IASFA, I. P., são atribuídas duas missões distintas, uma no domínio da acção social complementar e, outra, no domínio da gestão da assistência na doença aos militares das Forças Armadas, o que implica a fixação de regras referentes à autonomização financeira de cada uma destas actividades.

Importa, pois, com observância do novo regime jurídico aplicável aos institutos públicos, proceder ao ajustamento, redimensionamento e reestruturação do IASFA, I. P., dotando -o dos recursos e dos instrumentos de gestão necessários à prossecução dos seus fins.


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