Legislação DFA

Portaria n.º 1394/2007 de 25 de Outubro

O Decreto -Lei n.º 167/2005, de 23 de Setembro, veio estabelecer o regime jurídico da assistência na doença aos militares das Forças Armadas (ADM), resultante da unificação dos subsistemas de saúde específicos de cada ramo, no contexto servidores civis do Estado, efectuada no âmbito da Direcção -Geral de Protecção Social aos Funcionários e Agentes da Administração Pública (ADSE).

Neste novo quadro legal, a ADM surge como co--responsável, nos termos definidos no Decreto -Lei n.º 167/2005, de 23 de Setembro, pelo pagamento das prestações de cuidados de saúde previstas neste diploma, competindo a gestão deste novo subsistema de saúde ao Instituto de Acção Social das Forças Armadas (IASFA).

Uma vez que, neste novo contexto, a assistência na doença aos beneficiários da ADM também abrange o pagamento das despesas de saúde decorrentes de acidentes de serviço e doenças profissionais, torna -se necessário estabelecer as normas que permitam a sua exequibilidade.


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