Legislação DFA

Decreto-Lei n.º 160/2004, de 2 de Julho

A Lei n.º 9/2002, de 11 de Fevereiro, introduziu significativas alterações no regime aplicável à contagem do tempo de serviço militar dos antigos combatentes, prestado em condições de dificuldade ou perigo, definidas em legislação especial, importando proceder à sua regulamentação, por forma a permitir a sua pronta e eficaz aplicação.

Com o presente diploma, consagra-se a existência de um complemento especial de pensão, a pagar numa única prestação, em cada ano civil, com carácter vitalício, calculado em função do tempo de serviço no ultramar, correspondendo, por cada ano, a 3,5% da pensão social.

Por outro lado, a ponderação e o reconhecimento da importância que reveste a prestação de serviço militar à Pátria como antigo combatente aconselha que o presente regime seja aplicado sem quaisquer encargos para os antigos combatentes, na esteira do princípio consubstanciado no artigo 4.º da Lei n.º 107-B/2003, de 31 de Dezembro.


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