Legislação DFA

Decreto-Lei 103-A/90, de 22 de Março - I Série

Decreto-Lei 103-A/90
Reformula o regime de benefícios fiscais aplicável na aquisição de veículos automóveis e cadeiras de rodas por deficientes. Revoga o Decreto-Lei nº 235-D/83 de 1 de Junho Publicação: DR nº 68/90 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

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