Legislação DFA

Decreto-Lei n.º 250/99. DR 156/99 SÉRIE I-A de 1999-07-07

Ministério da Defesa Nacional

Aprova a adopção de medidas que visam apoiar e facilitar a reintegração social de cidadãos que, durante a prestação do serviço efectivo normal, tenham adquirido uma diminuição permanente na sua capacidade geral de ganho igual ou superior a 80%.

 Download do documento

 

 

Está em... Inicio Legislação DFA Decreto-Lei n.º 250/99. DR 156/99 SÉRIE I-A de 1999-07-07