Legislação DFA

Decreto-Lei n.º 248/98. DR 184/98 SÉRIE I-A de 1998-08-11

Ministério da Defesa Nacional

Altera o artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 314/90, de 13 de Outubro, que consagra o estatuto de grande deficiente das Forças Armadas (GDFAS).

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